Mais Habitação: dê a sua opinião e participe na vida política do país!

Recentemente, o Governo português anunciou o programa “Mais Habitação”, com o objetivo de reforçar a oferta habitacional e os recursos necessários para garantir uma habitação para todos.

As medidas apresentadas pretendem:

🏠 Dar uma resposta mais imediata à dificuldade em encontrar casa a preços acessíveis;

🏠 Aliviar o aumento das prestações do crédito à habitação

🏠 Complementar as respostas estruturais já inscritas no Plano Nacional de Habitação (PNH).

Para isso, o programa assenta em cinco pontos de atuação:

1. Aumentar a oferta de imóveis para habitação 
2. Simplificar os processos de licenciamento
3. Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento
4. Combater a especulação
5. Proteger as famílias

As medidas propostas têm como principais novidades:

🏠 Proprietários de casas devolutas terão “prazo formal” para dar uso ao imóvel;

🏠 Casas construídas com apoios públicos têm de ficar 25 anos em arrendamento acessível;

🏠 Subarrendar casas aos privados: Estado vai dar prioridade a jovens e famílias monoparentais;

🏠 Taxas de esforço superiores a 35% determinam apoio no crédito habitação;

🏠 Apoios às rendas das casas com prazo máximo de 5 anos (e valor vai-se reduzindo);

🏠 Rendas antigas (anteriores a 1990) com nova proteção;

🏠 Estado vai disponibilizar terrenos e imóveis públicos ao privado por 90 anos;

🏠 Isenção de IRS sobre as mais-valias resultantes da venda de outros imóveis, caso o valor de realização seja utilizado para amortização de crédito à habitação própria e permanente do próprio ou descendentes;

🏠 Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local, atribuindo um benefício fiscal de isenção de tributação, em sede de IRS, a todos os alojamentos locais registados até 31/12/2022 que passem para o mercado habitacional, com contrato de arrendamento celebrado até 31/12/2024.

Logo após o anúncio destas medidas, foi gerada uma onda de críticas por vários setores de atividade e personalidades, uma vez que propõem alterações significativas na atividade imobiliária sem conhecimento do detalhe de como serão implementadas.

Até ao próximo dia 10 de março, é possível qualquer cidadão, associação ou empresa registar a sua opinião ou dar sugestões de melhoria do programa “Mais habitação”.

Assim, o Estado está a garantir o direito de todos os cidadãos a participarem na vida política e na direção dos assuntos públicos do país. O diploma “Mais Habitação” pode ser consultado neste site, onde pode também dar o seu contributo informado, cumprindo o dever de agir e participar ativamente na nossa sociedade.